O CNJ realizará, entre os dias 17 e 21 de março, a I Semana Nacional do Tribunal do Júri. O evento visa contribuir para o alcance da Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), [...]
Tribunal do Júri
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STJ – Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta [...]
Escolha do sobrenome
É prerrogativa da mulher - que se separa ou divorcia - manter o nome
de casada ou voltar usar o de solteira - pois estes aspectos dizem
respeito com seu patrimônio pessoal, como o direito de [...]
STJ – Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca
O proprietário da marca tem o direito de exigir do licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao [...]